HC 686448 - DECISAO

HC 686448 - DECISAO

Considerando que o paciente é primário, possui bons antecedentes e que a quantidade apreendida (117 g de cocaína) não é irrelevante, fixou-se a fração de 3/5 do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão; em razão da quantidade da pena aplicada e das diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas, o regime inicial foi fixado como aberto; preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal, e a ordem foi concedida liminarmente.

Parties
Paciente: VICTOR HENRIQUE MARTINS ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 15008106220208260530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Com Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

VICTOR HENRIQUE MARTINS ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 15008106220208260530)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Com Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena para crime previsto na Lei de Drogas
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente é primário, possui bons antecedentes e que a quantidade apreendida (117 g de cocaína) não é irrelevante, fixou-se a fração de 3/5 do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão; em razão da quantidade da pena aplicada e das diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas, o regime inicial foi fixado como aberto; preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal, e a ordem foi concedida liminarmente.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Fixar em 3/5 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a reprimenda para 2 anos de reclusão