HC 674443 - DECISAO

HC 674443 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para reexame de matéria fático-probatória e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade. Além disso, a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem, que majorou a pena-base em razão da natureza e da quantidade da cocaína apreendida (484,7 g massa bruta; 223,8 g massa líquida; 538 porções), foi devidamente fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 e na jurisprudência do STJ, não configurando bis in idem, razão pela qual não há matéria apta a ensejar reforma via writ.

Parties
Paciente: RAFAEL ERICK JORGE DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Bis in Idem, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Bis in Idem Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

RAFAEL ERICK JORGE DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para reexame de matéria fático-probatória e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade. Além disso, a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem, que majorou a pena-base em razão da natureza e da quantidade da cocaína apreendida (484,7 g massa bruta; 223,8 g massa líquida; 538 porções), foi devidamente fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 e na jurisprudência do STJ, não configurando bis in idem, razão pela qual não há matéria apta a ensejar reforma via writ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus