HC 677331 - DECISAO

HC 677331 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para reexaminar a dosimetria e o regime prisional na ausência de flagrante ilegalidade; a decisão recorrido apresentou fundamentação idônea, inclusive considerando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas como lastro para a fixação do regime semiaberto, e mantida a pena em patamar superior a 4 anos afasta-se a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: ELAINE CRISTINA DE AZEVEDO (OUTRO NOME: ELIANA CRISTINA DE AZEVEDO); Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Controle De Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Controle De Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ELAINE CRISTINA DE AZEVEDO (OUTRO NOME: ELIANA CRISTINA DE AZEVEDO)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário/especial
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria e do regime prisional em sede de habeas corpus
  3. 3 Fundamentação do regime semiaberto com base na quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para reexaminar a dosimetria e o regime prisional na ausência de flagrante ilegalidade; a decisão recorrido apresentou fundamentação idônea, inclusive considerando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas como lastro para a fixação do regime semiaberto, e mantida a pena em patamar superior a 4 anos afasta-se a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.