HC 594412 - ACORDAO

HC 594412 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; a decisão monocrática baseou-se na jurisprudência dominante do STJ e constatou deficiência na instrução do feito, além de estar demonstrada a necessidade da prisão preventiva, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e não cabe conhecer do recurso interno.

Parties
Agravante/paciente: MARIO FLAVIO FERREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

MARIO FLAVIO FERREIRA LOPES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  3. 3 Suficiência da fundamentação para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; a decisão monocrática baseou-se na jurisprudência dominante do STJ e constatou deficiência na instrução do feito, além de estar demonstrada a necessidade da prisão preventiva, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e não cabe conhecer do recurso interno.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Ordem denegada (habeas corpus)