HC 672308 - DECISAO

HC 672308 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo por regra de inadmissibilidade do writ quando há recurso próprio, o Tribunal, de ofício, redimensionou a pena diante da análise dos elementos fáticos (conduta social e quantidades e naturezas da droga) e da necessidade de adequação da dosimetria, fixando a reprimenda em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ROSIMARA FERREIRA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Quantidade E Natureza Da Droga, Conduta Social
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Pena Base Circunstâncias Judiciais +2 more

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Parties

ROSIMARA FERREIRA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração da conduta social como circunstância judicial
  3. 3 Consideração da natureza e quantidade da droga para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo por regra de inadmissibilidade do writ quando há recurso próprio, o Tribunal, de ofício, redimensionou a pena diante da análise dos elementos fáticos (conduta social e quantidades e naturezas da droga) e da necessidade de adequação da dosimetria, fixando a reprimenda em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena da paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 777 dias-multa.