HC 680005 - DECISAO

HC 680005 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição a recurso especial; não se verifica ilegalidade a ser sanada quanto ao não reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pois o afastamento decorreu de apreciação fático-probatória legítima (quantidade e fracionamento da droga, materiais de embalo, anotações, dinheiro e informações policiais), matéria inviável de reavaliação na via estreita do mandamus. Contudo, em face da primariedade e da pena-base no piso legal, e considerando a pena de 5 anos, fixa-se ex officio o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b" e § 3º do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006, mantendo-se vedada a...

Parties
Paciente: JOSE CARLOS CARDOSO DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ; Concessão Ex Officio Parcial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS CARDOSO DE SA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ; Concessão Ex Officio Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição a recurso especial; não se verifica ilegalidade a ser sanada quanto ao não reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pois o afastamento decorreu de apreciação fático-probatória legítima (quantidade e fracionamento da droga, materiais de embalo, anotações, dinheiro e informações policiais), matéria inviável de reavaliação na via estreita do mandamus. Contudo, em face da primariedade e da pena-base no piso legal, e considerando a pena de 5 anos, fixa-se ex officio o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b" e § 3º do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006, mantendo-se vedada a...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (por ser substitutivo de recurso especial)
  • Conceder a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente