HC 683282 - DECISAO

HC 683282 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada e não se verifica ilegalidade manifesta; as instâncias ordinárias motivaram concretamente a majoração para 1/3 com base em elementos concretos (participação de adolescentes e elevado número/arsenal de armas), justificando o incremento punitivo acima da fração mínima, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MATHEUS DA CONCEIÇÃO RODRIGUES; Paciente: RONALD NUNES FIAUX JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Majorantes Do Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DA CONCEIÇÃO RODRIGUES

Paciente

RONALD NUNES FIAUX JÚNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 exigência de motivação concreta para aplicação de majorantes do art. 40 acima da fração mínima
  3. 3 valoração da gravidade concreta (arsenal e participação de adolescentes) na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada e não se verifica ilegalidade manifesta; as instâncias ordinárias motivaram concretamente a majoração para 1/3 com base em elementos concretos (participação de adolescentes e elevado número/arsenal de armas), justificando o incremento punitivo acima da fração mínima, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Intimem-se.