HC 687248 - DECISAO

HC 687248 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a negativa de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 está devidamente fundamentada no acervo probatório (quantidade e variedade de drogas, apetrechos de tráfico, mensagens indicativas de delivery e existência de outras ações penais em curso) e porque o writ não é meio adequado para reexame de fatos e provas; ademais, a utilização de ações penais em curso para afastar a minorante é admitida pela jurisprudência do STJ (EREsp 1.431.091/SP).

Parties
Paciente: ERLON FABIO DE CAMPOS JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Reexame De Prova

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Parties

ERLON FABIO DE CAMPOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a negativa de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 está devidamente fundamentada no acervo probatório (quantidade e variedade de drogas, apetrechos de tráfico, mensagens indicativas de delivery e existência de outras ações penais em curso) e porque o writ não é meio adequado para reexame de fatos e provas; ademais, a utilização de ações penais em curso para afastar a minorante é admitida pela jurisprudência do STJ (EREsp 1.431.091/SP).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.