RHC 152009 - DECISAO

RHC 152009 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária não se verificou manifesta ilegalidade a justificar a liminar; o decreto prisional foi considerado fundamentado com base em elementos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e necessidade de tutela da ordem pública), não havendo prova de risco de contágio por COVID-19 no estabelecimento prisional nem de enquadramento do paciente em grupo de risco; questões de mérito e provas ilícitas demandam instrução probatória e não são decididas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDICLECIO FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito, da Vara Crime da Comarca de Rio Real/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Liminar Indeferida; Informações Solicitadas Ao Juízo De Origem E Ao Tribunal De Segunda Instância; Autos Requisitados Ao Ministério Público Federal
Outcome
Liminar indeferida; foram solicitadas informações ao juízo de primeiro grau e ao Tribunal de segunda instância; autos encaminhados ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Ilícita (alegação), Corrupção De Menores, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia/covid 19, Recomendações Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Ilícita (alegação) Corrupção De Menores Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

EDICLECIO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

MM Juiz de Direito, da Vara Crime da Comarca de Rio Real/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Liminar Indeferida; Informações Solicitadas Ao Juízo De Origem E Ao Tribunal De Segunda Instância; Autos Requisitados Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 alegada invasão domiciliar e ilicitude da prova apreendida
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária não se verificou manifesta ilegalidade a justificar a liminar; o decreto prisional foi considerado fundamentado com base em elementos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e necessidade de tutela da ordem pública), não havendo prova de risco de contágio por COVID-19 no estabelecimento prisional nem de enquadramento do paciente em grupo de risco; questões de mérito e provas ilícitas demandam instrução probatória e não são decididas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; foram solicitadas informações ao juízo de primeiro grau e ao Tribunal de segunda instância; autos encaminhados ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefere-se a liminar.
  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, com envio de cópia de eventuais decisões sobre pedidos de revogação/relaxamento da prisão preventiva.