HC 670392 - ACORDAO

HC 670392 - ACORDAO

A partir da jurisprudência desta Corte, a inobservância da prevenção do relator constitui nulidade relativa não reconhecida tempestivamente pela defesa; além disso, o Tribunal de origem legitimamente reavaliou as circunstâncias judiciais com base no amplo efeito devolutivo da apelação e manteve o quantum da pena originalmente fixado, razão pela qual não ocorreu reformatio in pejus, não havendo demonstrado prejuízo ao paciente, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCAS MATHEUS FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Negado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Regra De Prevenção Do Relator (art. 71 Do Ristj), Reformatio in Pejus, Princípio Da Colegialidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Regra De Prevenção Do Relator (art. 71 Do Ristj) +2 more

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Parties

LUCAS MATHEUS FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Negado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inobservância da regra de prevenção do relator (art. 71 do RISTJ) e natureza da nulidade
  2. 2 Preclusão da arguição da prevenção quando não suscitada tempestivamente
  3. 3 Possibilidade de reavaliação das circunstâncias judiciais pelo tribunal de origem em apelação exclusiva da defesa sem configurar reformatio in pejus

Ratio Decidendi

A partir da jurisprudência desta Corte, a inobservância da prevenção do relator constitui nulidade relativa não reconhecida tempestivamente pela defesa; além disso, o Tribunal de origem legitimamente reavaliou as circunstâncias judiciais com base no amplo efeito devolutivo da apelação e manteve o quantum da pena originalmente fixado, razão pela qual não ocorreu reformatio in pejus, não havendo demonstrado prejuízo ao paciente, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.