HC 687708 - DECISAO

HC 687708 - DECISAO

O tribunal indeferiu a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas porque houve elementos concretos nos autos (quantidade de droga apreendida — total confirmado de 23 kg para o paciente e 4 kg para o co-réu — além de R$ 10.000,00, revólver e balança de precisão) que evidenciam dedicação às atividades de tráfico, e entendeu-se que não há bis in idem na dosimetria quando a quantidade foi considerada na primeira fase e as demais circunstâncias na terceira; por fim, afastou-se o habeas corpus liminarmente por vedação ao reexame probatório nessa via.

Parties
Paciente: LUCAS MARQUES; Apelante: Ministério Público; Co Réu: Carlos Eduardo Onofre Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MARQUES

Paciente

Ministério Público

Apelante

Carlos Eduardo Onofre Ramos

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de redução de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Permissibilidade de reexame de fatos em habeas corpus

Ratio Decidendi

O tribunal indeferiu a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas porque houve elementos concretos nos autos (quantidade de droga apreendida — total confirmado de 23 kg para o paciente e 4 kg para o co-réu — além de R$ 10.000,00, revólver e balança de precisão) que evidenciam dedicação às atividades de tráfico, e entendeu-se que não há bis in idem na dosimetria quando a quantidade foi considerada na primeira fase e as demais circunstâncias na terceira; por fim, afastou-se o habeas corpus liminarmente por vedação ao reexame probatório nessa via.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.