HC 615067 - DECISAO

HC 615067 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso ordinariamente previsto e por não se verificar, no acervo, flagrante ilegalidade a justificar a via excepcional; o acesso às mensagens foi considerado lícito por ter ocorrido com a colaboração do proprietário do aparelho e a entrada domiciliar foi considerada legítima diante da situação de flagrância/justa causa e de provas corroboradoras, de modo que a condenação por tráfico está amparada em conjunto probatório suficiente.

Parties
Paciente: ANDREWS MATTUCCI LAMARCA DIAS; Paciente: DANIEL PEREIRA JOAQUIM JUNIOR; Corréu: LUCAS PEREIRA NEVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Sigilo Telefônico, Flagrante, Desclassificação Para Usuário
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Invasão De Domicílio Sigilo Telefônico Flagrante Desclassificação Para Usuário

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Parties

ANDREWS MATTUCCI LAMARCA DIAS

Paciente

DANIEL PEREIRA JOAQUIM JUNIOR

Paciente

LUCAS PEREIRA NEVES

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude do acesso a mensagens de celular sem autorização judicial
  2. 2 legalidade de ingresso em domicílio sem mandado em razão de flagrante/permanência delitiva
  3. 3 suficiência das provas para configuração do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso ordinariamente previsto e por não se verificar, no acervo, flagrante ilegalidade a justificar a via excepcional; o acesso às mensagens foi considerado lícito por ter ocorrido com a colaboração do proprietário do aparelho e a entrada domiciliar foi considerada legítima diante da situação de flagrância/justa causa e de provas corroboradoras, de modo que a condenação por tráfico está amparada em conjunto probatório suficiente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se