HC 686854 - DECISAO

HC 686854 - DECISAO

Acolhendo os fundamentos do tribunal de origem, verificou-se que as circunstâncias concretas do caso — notadamente a quantidade e a natureza das drogas apreendidas — justificam a fixação do regime inicial semiaberto, sendo legítima a imposição de regime mais gravoso e o afastamento da substituição por penas restritivas de direitos, razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALINE CARLA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ALINE CARLA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP)
  3. 3 alegação de coação ilegal em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Acolhendo os fundamentos do tribunal de origem, verificou-se que as circunstâncias concretas do caso — notadamente a quantidade e a natureza das drogas apreendidas — justificam a fixação do regime inicial semiaberto, sendo legítima a imposição de regime mais gravoso e o afastamento da substituição por penas restritivas de direitos, razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.