HC 685879 - DECISAO

HC 685879 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus: a condenação por tráfico foi fundada em prova suficiente (auto de apreensão, laudo químico e depoimentos uníssonos de agentes penitenciários acerca da apreensão de 69,33g de maconha), a desclassificação para uso próprio exige exame aprofundado de fatos incompatível com a via do habeas corpus e as majorações da pena por maus antecedentes e por multirreincidência foram motivadas e respaldadas pela lei e pela jurisprudência, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: EDSON DA SILVA LIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Dosimetria, Reincidência, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Dosimetria Reincidência +1 more

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Parties

EDSON DA SILVA LIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do art.33 da Lei 11.343/2006 para o art.28
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 valoração do depoimento de agente público como testemunha

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus: a condenação por tráfico foi fundada em prova suficiente (auto de apreensão, laudo químico e depoimentos uníssonos de agentes penitenciários acerca da apreensão de 69,33g de maconha), a desclassificação para uso próprio exige exame aprofundado de fatos incompatível com a via do habeas corpus e as majorações da pena por maus antecedentes e por multirreincidência foram motivadas e respaldadas pela lei e pela jurisprudência, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.