HC 687109 - DECISAO

HC 687109 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar via imprópria de substituição de recurso; analisando o mérito, verificou-se que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea (confissão, quantidade e diversidade de drogas, insumos e circunstâncias da apreensão) para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas e para fixar regime mais gravoso, não havendo ilegalidade manifesta que justifique intervenção do STJ, sendo incabível o reexame aprofundado da prova.

Parties
Paciente: GIOVANNI ROSA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1502089-83.2020.8.26.053)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Incidência Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Incidência Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

GIOVANNI ROSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1502089-83.2020.8.26.053)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar via imprópria de substituição de recurso; analisando o mérito, verificou-se que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea (confissão, quantidade e diversidade de drogas, insumos e circunstâncias da apreensão) para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas e para fixar regime mais gravoso, não havendo ilegalidade manifesta que justifique intervenção do STJ, sendo incabível o reexame aprofundado da prova.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.