HC 684263 - DECISAO

HC 684263 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF; não demonstrada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizem superar tal óbice, impõe-se o indeferimento liminar do processamento do writ com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EMERSON ADAO DE OLIVEIRA; Paciente: GEOVANE MACEDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido; Indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ No STJ
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do writ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Uso Do Silêncio Do Acusado Em Matéria Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Uso Do Silêncio Do Acusado Em Matéria Probatória

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Parties

EMERSON ADAO DE OLIVEIRA

Paciente

GEOVANE MACEDO RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido; Indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 Valoração antecipada de matéria penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF; não demonstrada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizem superar tal óbice, impõe-se o indeferimento liminar do processamento do writ com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.