AREsp 1918981 - DECISAO

AREsp 1918981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensa violação dos dispositivos infraconstitucionais demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, e as instâncias ordinárias foram soberanas no exame das provas que demonstraram a associação para o tráfico e a incompatibilidade da minorante do art. 33, §4º com a condenação por associação.

Parties
Agravante: BRENDON GABRIEL RODRIGUES CARVALHO; Agravante: NIVALDO BENEDITO GUIMARÃES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Penal E Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Súmula N. 7/stj

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Parties

BRENDON GABRIEL RODRIGUES CARVALHO

Agravante

NIVALDO BENEDITO GUIMARÃES JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 33, §4º, e 35 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensa violação dos dispositivos infraconstitucionais demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, e as instâncias ordinárias foram soberanas no exame das provas que demonstraram a associação para o tráfico e a incompatibilidade da minorante do art. 33, §4º com a condenação por associação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.