AREsp 1884165 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a tese de insuficiência de provas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as instâncias ordinárias demonstraram de forma fundamentada a materialidade e autoria (drogas e instrumentos de tráfico apreendidos, confissão, revólver com munições e laudo pericial atestando eficácia); a atipicidade material reconhecida em casos de pequenas quantidades de munição desacompanhada de arma não se aplica à hipótese de apreensão do próprio revólver municiado com potencial lesivo atestado.

Parties
Agravante: BRUNO FERNANDES MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negado seguimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Insuficiência De Provas, Atipicidade Material
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Súmula 7/stj Insuficiência De Provas Atipicidade Material

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Parties

BRUNO FERNANDES MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de atipicidade material em apreensão de pequenas quantidades de munições desacompanhadas de arma

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a tese de insuficiência de provas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as instâncias ordinárias demonstraram de forma fundamentada a materialidade e autoria (drogas e instrumentos de tráfico apreendidos, confissão, revólver com munições e laudo pericial atestando eficácia); a atipicidade material reconhecida em casos de pequenas quantidades de munição desacompanhada de arma não se aplica à hipótese de apreensão do próprio revólver municiado com potencial lesivo atestado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado seguimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar seguimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ.