HC 686952 - DECISAO

HC 686952 - DECISAO

Concluiu-se pela falta, nos autos, de outros elementos concretos além da mera quantidade/diversidade das drogas que demonstrassem dedicação do paciente à atividade criminosa ou integração em organização, sendo que as instâncias ordinárias utilizaram a quantidade/natureza das drogas tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante, configurando bis in idem. Para evitar o duplo fundamento, foi decotada a exasperação da pena na primeira fase (retornando a pena-base ao mínimo legal) e aplicada a causa de diminuição do art. 33, § 4º, na fração mínima de 1/6, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, resultando na pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa;...

Parties
Paciente: ALONCO MENEZES DE ARAUJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena e determinar nova dosimetria parcial conforme fundamentação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

ALONCO MENEZES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela falta, nos autos, de outros elementos concretos além da mera quantidade/diversidade das drogas que demonstrassem dedicação do paciente à atividade criminosa ou integração em organização, sendo que as instâncias ordinárias utilizaram a quantidade/natureza das drogas tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante, configurando bis in idem. Para evitar o duplo fundamento, foi decotada a exasperação da pena na primeira fase (retornando a pena-base ao mínimo legal) e aplicada a causa de diminuição do art. 33, § 4º, na fração mínima de 1/6, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, resultando na pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa;...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena e determinar nova dosimetria parcial conforme fundamentação.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão
  • Aplicação de 416 dias-multa como pena alternativa pecuniária