REsp 1933217 - DECISAO

REsp 1933217 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente para manter a decisão (notadamente a valoração negativa dos antecedentes para majorar a pena-base) e o recorrente não impugnou especificamente tais fundamentos, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PANAGIOTES SILVA ALEXOPULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Maus Antecedentes, Pena Base, Súmula 283/stf
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Maus Antecedentes Pena Base Súmula 283/stf

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Parties

PANAGIOTES SILVA ALEXOPULOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 59 e 68 do Código Penal e ao art. 42 da Lei 11.343/2006 em razão de aumento da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 discricionariedade vinculada do julgador na fixação da pena-base e limites da valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente para manter a decisão (notadamente a valoração negativa dos antecedentes para majorar a pena-base) e o recorrente não impugnou especificamente tais fundamentos, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.