HC 674209 - DECISAO

HC 674209 - DECISAO

Embora o STJ não conheça de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado das instâncias de origem, reconheceu-se plausibilidade jurídica ao pedido relativo ao tráfico privilegiado porque o Tribunal de origem afastou o §4º do art. 33 unicamente pela quantidade da droga, o que conflita com a jurisprudência que veda o uso concomitante da natureza/quantidade na primeira e terceira fases da dosimetria; assim, concedeu‑se de ofício a ordem para que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria aplicando o redutor do §4º do art. 33 e analise motivadamente a conversão da pena e o regime inicial.

Parties
Paciente: MICHAEL DA SILVA FÁVERO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0010582-94.2017.8.26.0606)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem ex officio nos termos do art. 654, §2º, do Código de Processo Penal para reconhecer o direito à aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL DA SILVA FÁVERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0010582-94.2017.8.26.0606)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para habeas corpus após trânsito em julgado de condenação das instâncias de origem
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) na terceira fase da dosimetria
  3. 3 vedação de utilização concomitante da natureza e quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Embora o STJ não conheça de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado das instâncias de origem, reconheceu-se plausibilidade jurídica ao pedido relativo ao tráfico privilegiado porque o Tribunal de origem afastou o §4º do art. 33 unicamente pela quantidade da droga, o que conflita com a jurisprudência que veda o uso concomitante da natureza/quantidade na primeira e terceira fases da dosimetria; assim, concedeu‑se de ofício a ordem para que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria aplicando o redutor do §4º do art. 33 e analise motivadamente a conversão da pena e o regime inicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem ex officio nos termos do art. 654, §2º, do Código de Processo Penal para reconhecer o direito à aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.