HC 686907 - DECISAO

HC 686907 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão visa substituir o recurso próprio e porque a decisão do Tribunal de Justiça, que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, foi fundamentada de forma concreta na existência de ações penais em curso e registros que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas, entendimento compatível com a jurisprudência consolidada do STJ que autoriza considerar inquéritos e ações penais em curso para fins de afastamento da minorante.

Parties
Paciente: JOSÉ EVERTON ALVES DE CASTANHA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Para Fins De Dosimetria, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Concessão Liminar Em Habeas Corpus, Dosimetria E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Para Fins De Dosimetria Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Concessão Liminar Em Habeas Corpus Dosimetria E Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JOSÉ EVERTON ALVES DE CASTANHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão visa substituir o recurso próprio e porque a decisão do Tribunal de Justiça, que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, foi fundamentada de forma concreta na existência de ações penais em curso e registros que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas, entendimento compatível com a jurisprudência consolidada do STJ que autoriza considerar inquéritos e ações penais em curso para fins de afastamento da minorante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.