RHC 150274 - DECISAO

RHC 150274 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada lícita e necessária, pois há prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade relevante de droga apreendida, reiteração delitiva do acusado e risco concreto de abalo à ordem pública; não foi demonstrado risco concreto à saúde do paciente no cárcere diante das medidas adotadas pelo sistema prisional em razão da COVID-19, de modo que não há ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Recorrente: Juliano Fiúza dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recomendação N. 62/cnj, COVID 19
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recomendação N. 62/cnj COVID 19

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Parties

Juliano Fiúza dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 incidência da recomendação n.62/CNJ e risco por COVID-19

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada lícita e necessária, pois há prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade relevante de droga apreendida, reiteração delitiva do acusado e risco concreto de abalo à ordem pública; não foi demonstrado risco concreto à saúde do paciente no cárcere diante das medidas adotadas pelo sistema prisional em razão da COVID-19, de modo que não há ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada