REsp 1917999 - DECISAO

REsp 1917999 - DECISAO

As instâncias ordinárias, com base nas provas dos autos, concluíram pela dedicação do recorrente à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; para reconhecer o privilégio seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MICHEL LOPES MANZUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

MICHEL LOPES MANZUR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alteração do regime inicial em função da eventual redução de pena

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base nas provas dos autos, concluíram pela dedicação do recorrente à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; para reconhecer o privilégio seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial, nos termos da fundamentação (art. 255, §4º, I, Regimento Interno do STJ)