HC 679929 - DECISAO

HC 679929 - DECISAO

Não se constata flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentação concreta baseada na quantidade de entorpecentes apreendidos, elementos indicativos de tráfico (apetrechos, balança, dados do celular), maus antecedentes e confirmação das circunstâncias pela sentença condenatória, razão pela qual o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: WAGNER CESAR VACELI JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Custódia Cautelar, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Custódia Cautelar Recurso Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WAGNER CESAR VACELI JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 cabimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou recurso próprio
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentação concreta baseada na quantidade de entorpecentes apreendidos, elementos indicativos de tráfico (apetrechos, balança, dados do celular), maus antecedentes e confirmação das circunstâncias pela sentença condenatória, razão pela qual o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus