HC 687691 - DECISAO

HC 687691 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por ser incabível habeas corpus contra decisão que deixou de analisar o pedido de liminar no tribunal de origem, não se verificando ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento imediato, de modo a evitar supressão de instância; aplicação da Súmula 691 do STF e fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE ALVES DOS SANTOS; Decisor: Desembargador Plantonista do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Cautelar, Prisão Preventiva, Nulidade Da Prisão Por Ingresso Em Domicílio Sem Autorização, Habeas Corpus, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Cautelar Prisão Preventiva Nulidade Da Prisão Por Ingresso Em Domicílio Sem Autorização Habeas Corpus Pedido De Liminar

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Parties

FELIPE ALVES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador Plantonista do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por ser incabível habeas corpus contra decisão que deixou de analisar o pedido de liminar no tribunal de origem, não se verificando ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento imediato, de modo a evitar supressão de instância; aplicação da Súmula 691 do STF e fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido
  • Intimem-se