HC 651029 - DECISAO

HC 651029 - DECISAO

Havendo elementos concretos e objetivos (avistamento do paciente com caixa contendo entorpecentes, confissão quanto à guarda de drogas e franqueamento da entrada), e considerando-se a natureza permanente do delito de tráfico, a entrada sem mandado foi legítima, as provas não são nulas e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: ARTHUR ALVES DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Crime Permanente, Fundadas Razões, Prisão Preventiva
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Parties

ARTHUR ALVES DE QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 natureza permanente do crime de tráfico nas modalidades 'guardar' e 'ter em depósito'
  3. 3 validade das provas obtidas em flagrante e necessidade de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos e objetivos (avistamento do paciente com caixa contendo entorpecentes, confissão quanto à guarda de drogas e franqueamento da entrada), e considerando-se a natureza permanente do delito de tráfico, a entrada sem mandado foi legítima, as provas não são nulas e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.