HC 684520 - DECISAO

HC 684520 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal, ante o longo lapso entre o julgamento do acórdão (11/12/2013) e a impetração do writ (02/08/2021), inexistindo ilegalidade manifesta apta a justificar o conhecimento extemporâneo do mandamus.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO TOMASI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIS GUSTAVO TOMASI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo para revisar dosimetria
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal, ante o longo lapso entre o julgamento do acórdão (11/12/2013) e a impetração do writ (02/08/2021), inexistindo ilegalidade manifesta apta a justificar o conhecimento extemporâneo do mandamus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.