HC 675674 - DECISAO

HC 675674 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, substitutiva de recurso próprio, não apresenta flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; as circunstâncias fáticas apreciadas pelo Tribunal de origem (quantidade e natureza das drogas apreendidas, registros por atos infracionais e demais elementos) justificaram a manutenção da dosimetria e do regime inicial fechado, não havendo violação manifesta de parâmetros legais que autorize a intervenção via writ.

Parties
Paciente: GABRIEL DE SOUZA FEDRIZ; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Da Terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Atos Infracionais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Atos Infracionais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

GABRIEL DE SOUZA FEDRIZ

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Da Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração de antecedentes infracionais/atos infracionais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, substitutiva de recurso próprio, não apresenta flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; as circunstâncias fáticas apreciadas pelo Tribunal de origem (quantidade e natureza das drogas apreendidas, registros por atos infracionais e demais elementos) justificaram a manutenção da dosimetria e do regime inicial fechado, não havendo violação manifesta de parâmetros legais que autorize a intervenção via writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.