AREsp 1542628 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, nem demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem afastar a orientação; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo inviável o prosseguimento do agravo.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS ASSIS PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Interrogatório Como Primeiro Ato Da Audiência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Interrogatório Como Primeiro Ato Da Audiência

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Parties

ANTÔNIO CARLOS ASSIS PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ quanto ao rito da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, nem demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem afastar a orientação; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo inviável o prosseguimento do agravo.