HC 681581 - DECISAO

HC 681581 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; as questões suscitadas envolvem contestações fático-probatórias e exercício de discricionariedade na dosimetria (exasperação da pena-base) e a condenação por associação (art.35) está fundamentada em provas nos autos (depoimentos, interceptações e informações policiais), o que, além de impedir a reavaliação probatória em sede de habeas, afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: EDUARDO DA SILVA GONÇALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Inépcia Da Denúncia, Substituição De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica +2 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

EDUARDO DA SILVA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na não aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 exasperação da pena-base por análise desfavorável das circunstâncias judiciais sem fundamentação idônea
  3. 3 ausência de prova de estabilidade e permanência para tipificação do art.35 (associação para o tráfico)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; as questões suscitadas envolvem contestações fático-probatórias e exercício de discricionariedade na dosimetria (exasperação da pena-base) e a condenação por associação (art.35) está fundamentada em provas nos autos (depoimentos, interceptações e informações policiais), o que, além de impedir a reavaliação probatória em sede de habeas, afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.