HC 683464 - DECISAO

HC 683464 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se verificou constrangimento ilegal: a eventual ausência de advertência do direito ao silêncio no primeiro contato com os militares não causou prejuízo, pois as garantias foram informadas em Delegacia e o paciente declarou-se inocente; a entrada no domicílio foi justificada por indicativos veementes de tráfico (denúncias de moradores, visualização de movimentação típica, abordagem de menores comercializando drogas), afastando a ilicitude da invasão; e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante da periculosidade concreta, reincidência específica, envolvimento de menores e valores e substâncias apreendidas, sendo...

Parties
Paciente: Ismael; Autuada: Walquiria; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Reincidência Específica, Crimes Com Envolvimento De Menores
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Violação De Domicílio Direito Ao Silêncio Reincidência Específica +1 more

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Parties

Ismael

Paciente

Walquiria

Autuada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade por ausência de advertência do direito ao silêncio
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se verificou constrangimento ilegal: a eventual ausência de advertência do direito ao silêncio no primeiro contato com os militares não causou prejuízo, pois as garantias foram informadas em Delegacia e o paciente declarou-se inocente; a entrada no domicílio foi justificada por indicativos veementes de tráfico (denúncias de moradores, visualização de movimentação típica, abordagem de menores comercializando drogas), afastando a ilicitude da invasão; e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante da periculosidade concreta, reincidência específica, envolvimento de menores e valores e substâncias apreendidas, sendo...

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.