AREsp 1886736 - DECISAO

AREsp 1886736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial porque a questão central (desclassificação para posse para uso) demandaria reexame do conjunto fático-probatório dado o contexto probatório formado em juízo e na fase inquisitorial; tal revisão fático-probatória é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão de origem contém fundamentação idônea para manter a condenação por tráfico.

Parties
Apelante: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal; Usuário/testemunha: Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Da Conduta Para Uso De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Valoração De Provas Da Fase Inquisitorial
Penal Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Da Conduta Para Uso De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Antônio

Usuário/testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial porque a questão central (desclassificação para posse para uso) demandaria reexame do conjunto fático-probatório dado o contexto probatório formado em juízo e na fase inquisitorial; tal revisão fático-probatória é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão de origem contém fundamentação idônea para manter a condenação por tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.