HC 679302 - DECISAO

HC 679302 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; no mérito, não se identificou ilegalidade na negativa de incidência da minorante do art. 33, § 4º, em razão de fundamentação idônea das instâncias de origem (resposta a outras ações penais caracterizando dedicação a atividades criminosas), mas, de ofício, foi afastada a exasperação da pena-base decorrente da valoração da quantidade/natureza das drogas por não demonstrar maior censurabilidade além do necessário à tipificação do delito; procedeu-se novo cálculo da dosimetria fixando a pena em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: THALYS JOSE DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida ordem ex officio para adequação da dosimetria e do regime
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Regime Prisional

Case Brief

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Parties

THALYS JOSE DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza dos entorpecentes para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; no mérito, não se identificou ilegalidade na negativa de incidência da minorante do art. 33, § 4º, em razão de fundamentação idônea das instâncias de origem (resposta a outras ações penais caracterizando dedicação a atividades criminosas), mas, de ofício, foi afastada a exasperação da pena-base decorrente da valoração da quantidade/natureza das drogas por não demonstrar maior censurabilidade além do necessário à tipificação do delito; procedeu-se novo cálculo da dosimetria fixando a pena em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida ordem ex officio para adequação da dosimetria e do regime

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Conceder ordem ex officio para fixar as penas em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa