HC 664671 - DECISAO

HC 664671 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, adota-se a orientação do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso, isoladamente, não são fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; reconhecida a aplicação da minorante em seu grau máximo diante da pequena quantidade de droga apreendida e tendo em conta o bis in idem vedado, procedeu-se à readequação da dosimetria, fixando a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial aberto, e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Agravante: CLEITON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Reconsideração E Concessão Da Ordem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada. Habeas corpus concedido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (minorante), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Precedentes Do Stf/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (minorante) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

CLEITON DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Reconsideração E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se inquéritos e ações penais em curso impedem, isoladamente, a aplicação da minorante
  3. 3 uso da quantidade de droga tanto para agravar a pena-base quanto para modular a causa especial de diminuição (bis in idem)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, adota-se a orientação do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso, isoladamente, não são fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; reconhecida a aplicação da minorante em seu grau máximo diante da pequena quantidade de droga apreendida e tendo em conta o bis in idem vedado, procedeu-se à readequação da dosimetria, fixando a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial aberto, e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada. Habeas corpus concedido.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto.