Pet 14510 - DECISAO

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Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a via substitutiva do recurso; a Corte de origem fundamentou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado com base na quantidade e natureza da droga (329,3 g de maconha) e em indícios de dedicação ao tráfico, matérias que exigiriam reexame fático-probatório incompatível com a estreita via do mandamus, além da discricionariedade na dosimetria da pena.

Parties
Paciente: HENRIQUE FERNANDES PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Que Apresentou Parecer No STJ: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

HENRIQUE FERNANDES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Que Apresentou Parecer No STJ

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência ou afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 adequação do regime inicial (aberto, semiaberto ou fechado)
  3. 3 possibilidade de substituir pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a via substitutiva do recurso; a Corte de origem fundamentou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado com base na quantidade e natureza da droga (329,3 g de maconha) e em indícios de dedicação ao tráfico, matérias que exigiriam reexame fático-probatório incompatível com a estreita via do mandamus, além da discricionariedade na dosimetria da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus