HC 688063 - DECISAO

HC 688063 - DECISAO

Verificou-se a ausência de fundamentação concreta no decreto prisional, pois a decisão recorria a fundamentos genéricos e elementos do tipo penal sem demonstrar periculum libertatis concreto. A quantidade de droga apreendida (total de 13 g de cocaína) não autorizava, por si só, a custódia cautelar diante da primariedade e bons antecedentes; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação, a critério do juízo de origem, das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LEANDRO JOSE TOMAZI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Pelo STJ
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO JOSE TOMAZI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando houver flagrante ilegalidade em decisão interlocutória
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de fundamentação concreta no decreto prisional, pois a decisão recorria a fundamentos genéricos e elementos do tipo penal sem demonstrar periculum libertatis concreto. A quantidade de droga apreendida (total de 13 g de cocaína) não autorizava, por si só, a custódia cautelar diante da primariedade e bons antecedentes; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação, a critério do juízo de origem, das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente LEANDRO JOSE TOMAZI
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau