RHC 145253 - ACORDAO

RHC 145253 - ACORDAO

Por se tratar de crime permanente (tráfico de drogas), demonstra-se dispensável o mandado de busca e apreensão em caso de flagrante, não sendo evidenciada ilegalidade naEntry dos policiais no domicílio; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão anterior, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: ELIZETE SOUSA CABRAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos Declaratórios Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Flagrante, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Flagrante Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

ELIZETE SOUSA CABRAL

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos Declaratórios Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 necessidade ou dispensa de mandado de busca e apreensão em crime permanente (tráfico de drogas)
  3. 3 exigência de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime permanente (tráfico de drogas), demonstra-se dispensável o mandado de busca e apreensão em caso de flagrante, não sendo evidenciada ilegalidade naEntry dos policiais no domicílio; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão anterior, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não reconheceu a ilegalidade do flagrante, nos seus próprios fundamentos.