HC 686704 - DECISAO

HC 686704 - DECISAO

Havendo primariedade, residência fixa e ocupação lícita da paciente e considerando que a quantidade e variedade de drogas apreendidas, embora não ínfimas, não demonstram por si só o periculum libertatis necessário para a manutenção da prisão preventiva, e diante da jurisprudência do STJ que admite medidas cautelares menos gravosas em situações análogas, concluiu-se pela ilegalidade da prisão preventiva mantida, sendo adequada a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP (incisos I, II e IV). A Súmula 691/STF foi superada na espécie devido à presença de ilegalidade apta a ensejar a apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: CLAUDIA STEFANY PEREIRA TELES; Decisor De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Conversão De Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

CLAUDIA STEFANY PEREIRA TELES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador Relator

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior (limitação da Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão diante da quantidade de drogas apreendidas e da primariedade da paciente

Ratio Decidendi

Havendo primariedade, residência fixa e ocupação lícita da paciente e considerando que a quantidade e variedade de drogas apreendidas, embora não ínfimas, não demonstram por si só o periculum libertatis necessário para a manutenção da prisão preventiva, e diante da jurisprudência do STJ que admite medidas cautelares menos gravosas em situações análogas, concluiu-se pela ilegalidade da prisão preventiva mantida, sendo adequada a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP (incisos I, II e IV). A Súmula 691/STF foi superada na espécie devido à presença de ilegalidade apta a ensejar a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa, pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II e IV, do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas.