HC 637170 - ACORDAO

HC 637170 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava fundamentada em jurisprudência e normas aplicáveis; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada na origem (evitando-se supressão de instância e observando-se a Súmula 52/STJ); e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela periculosidade do acusado, evidenciada pela reiteração delitiva, como garantia da ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Súmula 52/stj, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Excesso De Prazo Supressão De Instância +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Excesso de prazo
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava fundamentada em jurisprudência e normas aplicáveis; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada na origem (evitando-se supressão de instância e observando-se a Súmula 52/STJ); e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela periculosidade do acusado, evidenciada pela reiteração delitiva, como garantia da ordem pública.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve a decisão recorrida que decretou a prisão preventiva.