AREsp 1806846 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Ministério Público não demonstrou argumentos capazes de modificar a decisão monocrática; a Corte concluiu que a quantidade e natureza da droga, isoladamente, não são suficientes para afastar a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, mantendo-se o redimensionamento da pena para 2 anos, 7 meses e 26 dias de reclusão e o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrido: Antônio Geneci da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido (negou provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Organização Criminosa, Redução De Pena, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Organização Criminosa Redução De Pena Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Antônio Geneci da Conceição

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a natureza e a quantidade da droga, isoladamente, autorizam concluir pela participação em organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria em agravo regimental (mero inconformismo)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Ministério Público não demonstrou argumentos capazes de modificar a decisão monocrática; a Corte concluiu que a quantidade e natureza da droga, isoladamente, não são suficientes para afastar a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, mantendo-se o redimensionamento da pena para 2 anos, 7 meses e 26 dias de reclusão e o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negou provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que redimensionou a pena para 2 anos, 7 meses e 26 dias de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto.