HC 607854 - ACORDAO

HC 607854 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque houve demora irrazoável para início da instrução, em especial pela morosidade e desídia do IMESC na instauração e agendamento do incidente de dependência toxicológica (resposta tardia de 8 meses e agendamento apenas após 1 ano e 7 meses), deixando o paciente preso por mais de 2 anos e 5 meses, o que configurou constrangimento ilegal, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas, apesar da existência de elementos de periculosidade concreta.

Parties
Paciente: Adonis Medina Marim; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Sumaré/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Adonis Medina Marim

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Sumaré/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 necessidade de manutenção da prisão preventiva por ordem pública/periculosidade concreta
  3. 3 incidente de dependência toxicológica e demora na realização da perícia pelo IMESC

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque houve demora irrazoável para início da instrução, em especial pela morosidade e desídia do IMESC na instauração e agendamento do incidente de dependência toxicológica (resposta tardia de 8 meses e agendamento apenas após 1 ano e 7 meses), deixando o paciente preso por mais de 2 anos e 5 meses, o que configurou constrangimento ilegal, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas, apesar da existência de elementos de periculosidade concreta.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo prisão por outro motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar desde que fundamentadamente.