HC 677709 - ACORDAO

HC 677709 - ACORDAO

Parties
Agravante: GABRIEL QUIQUINATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 182/stj

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Parties

GABRIEL QUIQUINATO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base pela quantidade/natureza das drogas apreendidas
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial