HC 531131 - ACORDAO

HC 531131 - ACORDAO

O acórdão concluiu que o acesso às conversas do WhatsApp no aparelho apreendido e o ingresso no domicílio do corréu ocorreram sem autorização judicial e sem prova suficiente da voluntariedade do suposto consentimento, ônus que incumbia ao Estado; por isso, as provas e suas derivadas são ilícitas, foram desentranhadas e, por serem essenciais à condenação, impõem a nulidade da condenação e a absolvição da paciente nos termos do art. 386, II, do CPP, com extensão dos efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: Karine da Silva Pereira; Corréu: Maycom
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Ilícita, Inviolabilidade De Dados E Comunicações, Ingresso Em Domicílio, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Ilícita Inviolabilidade De Dados E Comunicações Ingresso Em Domicílio Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Karine da Silva Pereira

Paciente

Maycom

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do acesso a dados e conversas de WhatsApp sem autorização judicial
  2. 2 validação do suposto consentimento dado aos policiais
  3. 3 ingresso policial no domicílio sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o acesso às conversas do WhatsApp no aparelho apreendido e o ingresso no domicílio do corréu ocorreram sem autorização judicial e sem prova suficiente da voluntariedade do suposto consentimento, ônus que incumbia ao Estado; por isso, as provas e suas derivadas são ilícitas, foram desentranhadas e, por serem essenciais à condenação, impõem a nulidade da condenação e a absolvição da paciente nos termos do art. 386, II, do CPP, com extensão dos efeitos ao corréu.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas no aparelho celular da paciente sem autorização judicial
  • Declarar a nulidade das provas obtidas no domicílio do corréu Maycom sem autorização judicial