HC 634754 - ACORDAO

HC 634754 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência do STJ, o aumento da pena por agravantes genéricas em patamar superior a 1/6 exige fundamentação concreta e específica, inexistente no acórdão do Tribunal de origem quanto à única reincidência específica do paciente; assim, manteve-se a redução da fração para 1/6 e a pena redimensionada para 8 anos e 2 meses de reclusão e 816 dias-multa.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA; Paciente: PAULO RAFAEL ALVES ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Circunstância Judicial Agravante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Habeas Corpus Circunstância Judicial Agravante

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA

Paciente

PAULO RAFAEL ALVES ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação de patamar de aumento de pena superior a 1/6 por agravantes genéricas é válida sem fundamentação concreta e específica
  2. 2 Se a reincidência específica autoriza, isoladamente, aumento da pena em fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Se cabe redução da fração da reincidência para 1/6 quando faltar fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência do STJ, o aumento da pena por agravantes genéricas em patamar superior a 1/6 exige fundamentação concreta e específica, inexistente no acórdão do Tribunal de origem quanto à única reincidência específica do paciente; assim, manteve-se a redução da fração para 1/6 e a pena redimensionada para 8 anos e 2 meses de reclusão e 816 dias-multa.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus, redimensionando a pena de ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA para 8 anos e 2 meses de reclusão e 816 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório