RHC 144899 - DECISAO

RHC 144899 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não ficou demonstrado excesso de prazo na formação da culpa: o processo apresenta complexidade (sete acusados, expedição de cartas precatórias, necessidade de diligências e incidentes), houve movimentação processual e decisões sobre pedidos de revogação da prisão, não havendo desídia do juízo a quo; ademais, a prisão preventiva está fundamentada na gravidade dos crimes, indícios de vinculação a facção criminosa e insuficiência de medidas cautelares alternativas para preservar a ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: VANDERSON COSTA LIMA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Organização Criminosa, Facção Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Organização Criminosa +1 more

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Parties

VANDERSON COSTA LIMA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não ficou demonstrado excesso de prazo na formação da culpa: o processo apresenta complexidade (sete acusados, expedição de cartas precatórias, necessidade de diligências e incidentes), houve movimentação processual e decisões sobre pedidos de revogação da prisão, não havendo desídia do juízo a quo; ademais, a prisão preventiva está fundamentada na gravidade dos crimes, indícios de vinculação a facção criminosa e insuficiência de medidas cautelares alternativas para preservar a ordem pública.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo de origem que seja dada celeridade para o início e o encerramento da instrução criminal da Ação Penal n. 0606586-61.2020.8.06.0001.