HC 688259 - DECISAO

HC 688259 - DECISAO

As razões deduzidas no habeas corpus dizem respeito a matéria que não foi objeto da apelação interposta às instâncias ordinárias; tendo em vista que o efeito devolutivo da apelação está limitado ao que foi efetivamente ventilado nas razões recursais ou contrarrazões, a apreciação nesta Corte configuraria supressão de instância, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JOSEMAR DE VASCONCELOS CARVALHO; Réu: José Carlos Vidal dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Efeito Devolutivo Da Apelação, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Da Condenação, Interceptações Telefônicas
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Efeito Devolutivo Da Apelação Inépcia Da Denúncia +2 more

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Parties

JOSEMAR DE VASCONCELOS CARVALHO

Paciente

José Carlos Vidal dos Santos

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da fundamentação para majoração da pena-base quanto à culpabilidade
  2. 2 desproporcionalidade do acréscimo da pena-base
  3. 3 preclusão por não insurgência das matérias na apelação

Ratio Decidendi

As razões deduzidas no habeas corpus dizem respeito a matéria que não foi objeto da apelação interposta às instâncias ordinárias; tendo em vista que o efeito devolutivo da apelação está limitado ao que foi efetivamente ventilado nas razões recursais ou contrarrazões, a apreciação nesta Corte configuraria supressão de instância, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.