HC 672848 - DECISAO

HC 672848 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer o tráfico privilegiado e alterar regime; não há flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º e a fixação do regime fechado na quantidade e nas circunstâncias da apreensão das drogas, o que, conforme art. 42 da Lei de Drogas e precedentes do STJ, impede a revisão na via estreita do mandamus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: WALLISON CLEBERSON FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

WALLISON CLEBERSON FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer o tráfico privilegiado e alterar regime; não há flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º e a fixação do regime fechado na quantidade e nas circunstâncias da apreensão das drogas, o que, conforme art. 42 da Lei de Drogas e precedentes do STJ, impede a revisão na via estreita do mandamus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido