AREsp 1922629 - DECISAO

AREsp 1922629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório formado nos autos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o óbice à análise do mérito da desclassificação.

Parties
Agravante: RILMARA PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RILMARA PEREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para manutenção da condenação por tráfico de drogas ou desclassificação para crime de uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório formado nos autos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o óbice à análise do mérito da desclassificação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.