HC 687319 - DECISAO

HC 687319 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada insuficientemente fundamentada, baseada em razões genéricas de gravidade abstrata do delito e nas circunstâncias do crime, sem indicar elementos concretos que demonstrassem a necessidade da custódia; sendo o réu primário e a quantidade de droga não expressiva, a prisão foi substituída por medidas cautelares do art.319 do CPP.

Parties
Paciente: JEOVAN SALES GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

JEOVAN SALES GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada insuficientemente fundamentada, baseada em razões genéricas de gravidade abstrata do delito e nas circunstâncias do crime, sem indicar elementos concretos que demonstrassem a necessidade da custódia; sendo o réu primário e a quantidade de droga não expressiva, a prisão foi substituída por medidas cautelares do art.319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art.319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de manter contato com quaisquer envolvidos nos fatos; proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial).
  • Competência do Juízo de primeiro grau para especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares ou decretar novamente a prisão em caso de descumprimento ou superveniência de fatos novos.